TERMO DE MANDATÁRIA
A pessoa jurídica [Razão Social], registrada no CNPJ/MF, sob o nº ___________, estabelecida no(a) ____________________, telefone/fax nº [(00) 0000-0000], representada neste ato por seu(s) representante( s) legal(is) abaixo assinado(s), DECLARA, para fins processuais junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, como pessoa jurídica mandatária da promoção comercial denominada “[nome da promoção]” a realizar-se no período de 00/00/0000 a 00/00/0000 em que é (são) parte(s) a(s) pessoa(s) jurídica(s) constante(s) do Plano de Operação, que:
- a) responderá solidariamente com a(s) pessoa(s) jurídica(s) aderente(s), pelas obrigações de qualquer natureza referentes à elaboração e execução do plano de operação, pela aquisição, conservação, entrega do(s) prêmio(s) e pela prestação de contas; e
- b) manterá em sua sede, à disposição da fiscalização, pelo prazo estabelecido na legislação pertinente, todos os documentos relativos à promoção comercial.
______________________________.
Cidade, dd de mm de aaaa
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(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica mandatária com poderes para afirmar declaração)
Nome
CPF/MF
Função/cargo
