Distribuição gratuita de prêmios” é estratégia de marketing que oferece prêmios para impulsionar vendas e promover marcas. Regulamentada pela Lei nº 5.768/71, aplica-se a empresas, não a indivíduos
A “distribuição gratuita de prêmios” ou “promoção comercial” é uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios com o objetivo de impulsionar a venda de produtos ou serviços, bem como promover marcas, imagens corporativas e outros objetivos comerciais. Essa tática visa atrair a atenção dos consumidores, incentivar a interação com a marca e estimular a participação do público.
Conforme estipulado na Lei nº 5.768/71, promulgada em 20 de dezembro de 1971, a autorização para realizar essas atividades só pode ser concedida a pessoas jurídicas que estejam envolvidas em atividades comerciais, industriais ou de compra e venda de bens imóveis. É importante ressaltar que a referida lei não se aplica a pessoas físicas, o que significa que elas não têm permissão para conduzir promoções comerciais.
Essa regulamentação visa garantir a transparência, a equidade e a integridade nas distribuições de prêmios e promoções comerciais, evitando práticas desleais e enganosas que possam prejudicar os consumidores. Portanto, ao planejar e executar uma distribuição gratuita de prêmios ou promoção comercial, as empresas devem observar rigorosamente as regras e os requisitos legais estabelecidos para garantir a conformidade com a legislação vigente. Isso inclui a divulgação clara das regras da promoção, a restrição de participação a pessoas jurídicas com atividades específicas e outros aspectos legais relevantes.